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É BOM LEMBRAR.. Os PRINCÍPIOS da Seguridade Social não são os mesmos que os da Previdência Social. Confira: Veja também: Tabela de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS que não se cumulam Tabela das principais diferenças entre auxílio-doença, auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente Quem tem direito de receber o Benefício Assistencial LOAS? Questão de concurso: Abono Anual
Aula 01 de direito previdenciário. Hoje falaremos sobre a SEGURIDADE SOCIAL e sobre as COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nesse canal você vai encontrar um curso com...
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Foto: Reprodução A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede ao empregador doméstico o di...
A CNP Assurances anuncia a conclusão da aquisição da participação da Caixa Seguridade na CNP Participações em Seguros Ltda, “CNP Seguros Holding”,
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (28), proposta que obriga os órgãos e as entidades da administração públi...
Quanto você já recebe por mês em dividendos? Em quais seguradoras você investe? Me conta aqui nos comentários! ⬇ Dividendos são a prova de que o dinheiro pode trabalhar para você! 💸 Empresas que compartilham seus lucros com os acionistas ajudam a construir o caminho para a tão sonhada liberdade financeira. 🌟 Hoje, vamos falar de BB Seguridade (BBSE3), Caixa Seguridade (CXSE3) e Porto Seguro (PSSA3), três players no setor de seguros que têm histórico de pagamento de dividendos. Qual delas faz parte da sua carteira? 👀 ❌ Aviso: Este post não é uma recomendação de compra ou venda. #Dividendos #BBSE3 #CXSE3 #PSSA3 #RendaPassiva #AnáliseDeAções #BolsaDeValores #InvestidorInteligente #AppDeInvestimentos #SiteDeInvestimentos #BBSeguridade #CaixaSeguridade #PortoSeguro
1 minuto Adquira a apostila do concurso público da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – FUNSERV / SP – 2023, no cargo de: Técnico de Controle Administrativo. – Sobre o Concurso Público de Técnico de Controle Administrativo da FUNSERV de Sorocaba / SP – Edital 01 / 2023: O certame da FUNSERV de Sorocaba / SP visa prover 04 (quatro) vagas, no emprego de: Técnico de Controle Administrativo. Os requisitos exigidos ao cargo são: Ensino Médio e Continue lendo→
Agendamento pelo telefone 135 deve ser feito até 13 de agosto O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) divulgou edital de convocação de beneficiários de auxílio-doença e aposentados por invalidez para realização de perícia médica para revisão do benefício. Em publicação no Diário Oficial, foram convocadas mais de 178 mil pessoas. O segurado tem até o dia 13 de agosto para fazer o agendamento pelo telefone 135. No dia da perícia, o beneficiário deve apresentar documentação médica dispo
O conjunto de edifícios encomendados pela Associação Philips de Seguridade Social destina-se a um completo centro administrativo para ser alugado a uma ou mais empresas de alto nível. Localiza-se em terreno com duas frentes, uma para a avenida das Nações Unidas (Marginal) e outra para a avenida Luís Carlos Berrini.Conteúdo exclusivo para assinantesPor apenas R$ 6,99 mensais, você tem acesso ao conteúdo completo do acervo da revista PROJETO, com mais de 8.000 obras, projetos, entrevistas e artigosAssine por R$ 6,99 mensaisJá sou […]
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Como elexir un xoguete para un neno con discapacidade? Á hora de seleccionar xoguetes e elementos para xogar resulta útil ter en conta unha serie de aspectos e criterios que faciliten a elección. A nivel xeral cabe lembrar que se debe: Comprar sempre pensando nas normas de seguridade. Escoller tendo en conta os intereses do neno. Pensar sempre nas capacidades que ten. Ter en conta as súas necesidades. Discapacidade motora. Criterios e consellos para a selección de xoguetes segundo as discapacidades Que se manipulen mediante técnicas motrices controladas polos propios nenos e nenas. Que os pulsadores ou botóns sexan moi accesibles e fáciles de accionar. Que as súas pezas sexan fáciles de encaixar. En estruturas grandes de tipo mobiliario (cociñas, bancos de traballo, etc.) que as súas dimensións permitan introducir as cadeiras de rodas, ou ben que posibiliten unha sinxela desagregación en módulos para utilizalos desmontados sobre unha superficie. Que permitan un fácil acceso a todas as súas posibilidades ou funcións. En xogos de mesa, que dispoñan de antiescorregadiza pola parte inferior. Que non se deban facer movementos demasiado rápidos ou que se poidan regular os tempos de resposta. Que non obriguen a efectuar movementos simultáneos (por exemplo, pulsar dúas teclas á vez). FONTE: Sunrise medical
Compre Smartphone Samsung Galaxy A15 4G 256GB 8GB 6,5" na Shopee Brasil! Smartphone Samsung Galaxy A15 4G 256GB 8GB 6,5" Desempenho e Armazenamento Avançados: Smartphone Samsung Galaxy A15 4G 256GB 8GB O Smartphone Samsung Galaxy A15 oferece um desempenho avançado e amplo armazenamento, tudo em um elegante design . Com capacidade de 256GB de armazenamento interno e 8GB de memória RAM, este smartphone permite que você armazene todos os seus arquivos, aplicativos e memórias sem se preocupar com espaço insuficiente ou desempenho lento. Seu amplo display de 6,5 polegadas proporciona uma experiência visual imersiva para streaming de vídeos, jogos e navegação na web. Armazenamento Generoso de 256GB: Com 256GB de armazenamento interno, o Smartphone Samsung Galaxy A15 oferece espaço suficiente para armazenar uma grande quantidade de fotos, vídeos, músicas, aplicativos e muito mais. Você pode capturar todos os momentos importantes da sua vida sem se preocupar com espaço insuficiente. Desempenho Rápido e Eficiente com 8GB de RAM: Equipado com 8GB de memória RAM, este smartphone oferece um desempenho ágil e responsivo para multitarefa, jogos e uso diário. Você pode alternar entre aplicativos e realizar várias tarefas sem problemas, garantindo uma experiência de uso fluida e sem interrupções. Display Imersivo de 6,5 Polegadas: O amplo display de 6,5 polegadas do Smartphone Samsung Galaxy A15 proporciona uma experiência visual imersiva para filmes, jogos e navegação na web. Com cores vibrantes e detalhes nítidos, você pode desfrutar de uma experiência de visualização envolvente em qualquer lugar. Câmera Versátil e Recursos Avançados: Além do amplo armazenamento e desempenho rápido, o Smartphone Samsung Galaxy A15 também oferece uma câmera versátil e recursos avançados para capturar fotos e vídeos de alta qualidade. Você pode capturar momentos especiais com facilidade e compartilhar com amigos e familiares. Características: Marca: Samsung Linha: Galaxy A Modelo: A15 4G Memória interna: 256 GB Memória RAM: 8 GB Tela: 6,5'' Tipo de resolução da tela: Full HD+ Cor: Verde claro ou Azul claro (Favor escolha a cor desejada antes de efetuar a compra.) Sistema operacional Nome do sistema operacional: Android Versão original do sistema operacional: 14 Conectividade Rede móvel: 4G/LTE Tipo de conector de carregamento: USB-C Com conector USB: Sim Com conector jack 3.5 mm: Não Com Wi-Fi: Sim Com GPS: Sim Com Bluetooth: Sim Com NFC: Sim Com mini-HDMI: Não Com radio: Não Com sintonizador de TV: Não Câmera Resolução da câmera traseira principal: 50 Mpx Resolução de vídeo da câmera traseira: 1920 px x 1080 px Resolução da câmera frontal principal: 13 Mpx Resolução das câmeras traseiras: 50 Mpx/5 Mpx/2 Mpx Abertura do diafragma da câmera traseira: f 1.8/f 2.2/f 2.4 Resolução das câmeras frontais: 13.0 MP Abertura do diafragma da câmera frontal: f 2.0 Quantidade de câmeras traseiras: 3 Quantidade de câmeras frontais: 1 Zoom digital: 10x Com câmera: Sim Com flash na câmara frontal: Sim Sensores Com acelerômetro: Sim Com sensor de proximidade: Sim Com giroscópio: Sim Com bússola: Sim Com barômetro: Sim Com sensor de frequência cardíaca: Não Cartão SIM É Dual SIM: Sim Quantidade de ranhuras para cartão SIM: 2 Tamanhos de cartão SIM compatíveis: Nano-SIM Com eSIM: Não Processador Modelo do processador: MediaTek Helio G99 Velocidade do processador: 2.2 GHz Especificações Homologação Anatel Nº: 198252300953 Mês de lançamento: Janeiro Ano de lançamento: 2024 Tela Resolução da tela: 1080 px x 2340 px Tecnologia da tela: AMOLED Pixels por polegada da tela: 369 ppi Taxa de atualização da tela: 90 Hz Bateria Capacidade da bateria: 5000 mAh Tipo de bateria: Íon de lítio Com carregamento rápido: Sim Seguridade Com leitor de impressão digital: Sim Com reconhecimento facial: Sim Com reconhecimento de íris: Não Com botão SOS: Não Peso e dimensões Peso: 200 g Altura x Largura x Profundidade: 160.1 mm x 76.8 mm x 8.4 mm Itens inclusos: -1 Smartphone Samsung Galaxy A15 4G; -1 Carregador; -1 Cabo USB; -1 Chave extratora de Chip; -1 manual do usuário.
12 O Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada na última segunda-feira (19), a conversão de diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes. As alterações são as seguintes: * Alteração da redação do item II da Súmula 262. O verbete passa a ter a seguinte redação: "PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇAO OU INTIMAÇAO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais". * Conversão em súmulas, sem alteração de redação, das OJs nºs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1); * Conversão em súmulas, com alteração de redação, das OJs nºs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1; * Conversão das OJs nºs 294 e 295 da SDI-1 em Orientações Jurisprudenciais Transitórias, com modificações de redação. * SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇAO. PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. * SÚMULA Nº 449. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o 1º ao art. 58da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. * SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. * SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISAO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇAO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. * SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇAO NAO OBSERVADOS. PRESCRIÇAO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. * SÚMULA Nº 453. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇAO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1). O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. * SÚMULA Nº 454. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇAO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1). Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). * SÚMULA Nº 455. EQUIPARAÇAO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação). À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, 1º, II, da CF/1988. * SÚMULA Nº 456. REPRESENTAÇAO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇAO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇAO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação). * SÚMULA Nº 457. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇAO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. * SÚMULA Nº 458. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação). Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada. * Conversão em Orientações Jurisprudenciais Transitórias das Orientações Jurisprudenciais de n. Os 294 e 295 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação, nos seguintes termos: * OJ Transitória Nº 78. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISAO EM RECURSO DE REVISTA NAO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇAO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação). Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. * OJ Transitória Nº 79. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NAO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇAO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação). A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.