Qual é a Lei de maus-tratos aos animais? LIBERAR TEMPO => http://je2020.xsl.pt/escreva <= Fazemos Seu TCC - Sigilo Total - Livre de Plágio ✔️ Qual é a lei de maus-tratos aos animais? A legislação oficial é datada de 1998, de número 9.605, e está inclusa na Lei de Crimes Ambientais, estatuto que cuida da fauna e flora. E sim, maus-tratos aos animais é crime e consta no artigo 32. Quais recursos extraordinários não se enquadram na garantia do duplo grau de jurisdição? ¿Cuáles son los objetivos de los textos monográficos? ¿Por qué es difícil escoger un tema para escribir una monografía? ...